prestação de serviços jurídicos, em concreto, a elaboração de parecer jurídico, de acordo com os termos presentes no Caderno de Encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

prestação de serviços jurídicos, em concreto, a elaboração de parecer jurídico, de acordo com os termos presentes no Caderno de Encargos.

Descrição

Ajuste Direto para a prestação de serviços jurídicos, em concreto, a elaboração de parecer jurídico

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/04/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos