Aquisição de serviços de patrocínio e assessoria jurídicos a prestar à MOBI.E, S.A, no âmbito de ação judicial a instaurar na sequência da aplicação de correção financeira no âmbito do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento, implementação, gestão e manutenção da plataforma de gestão da rede Mobi.E - Procedimento CPI/2/2021.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio e assessoria jurídicos a prestar à MOBI.E, S.A, no âmbito de ação judicial a instaurar na sequência da aplicação de correção financeira no âmbito do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento, implementação, gestão e manutenção da plataforma de gestão da rede Mobi.E - Procedimento CPI/2/2021.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/06/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica