Aquisição de serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica ao IRN em matérias de direito financeiro e orçamental e direito de contratação pública - PRR

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica ao IRN em matérias de direito financeiro e orçamental e direito de contratação pública - PRR

Descrição

Monterrey - Aquisição de serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica ao IRN em matérias de direito financeiro e orçamental e direito de contratação pública - PRR

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/05/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

75231000-4 Serviços judiciários