Contrato público

Patrocínio judiciário e assessoria jurídica ao IRN em matérias de direito financeiro e orçamental e direito de contratação pública

Preço contratual19 990 €

Preço base19 990 €valor posto a concurso

Celebrado05/06/2023publicado a 08/07/2023

Prazo de execução123 dias

Partes

Objeto: Patrocínio judiciário e assessoria jurídica ao IRN em matérias de direito financeiro e orçamental e direito de contratação pública
Descrição: 2023-04-12-AS-PRR-8765-DRH-Bled Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito de processos urgentes do IRN I.P
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 06/05/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 75231000-4 Serviços judiciários

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