Contrato público
Serviço juridico para emissão de pareacer juridico especializado
- Contrato 10112145
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 500 €pago: 19 500 €
Preço base19 500 €valor posto a concurso
Celebrado04/07/2023publicado a 07/07/2023
Prazo de execução3 diasfecho a 17/10/2023
Partes
Adjudicante
- Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368
Detalhe
- Objeto
- Serviço juridico para emissão de pareacer juridico especializado
- Descrição
- Ajuste direto - critérios materiais
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 04/07/2023
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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