Contrato público

Serviços de Jurisconsulto para Emissão de Parecer em matéria de Direito Constitucional sobre a apreensão de correio eletrónico

Preço contratual19 900 €pago: 19 900 €

Preço base19 900 €valor posto a concurso

Celebrado29/06/2023publicado a 06/07/2023

Prazo de execução30 diasfecho a 08/07/2023

Partes

Objeto: Serviços de Jurisconsulto para Emissão de Parecer em matéria de Direito Constitucional sobre a apreensão de correio eletrónico
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 26/06/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

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