CPR 33/23 – Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica, na modalidade de tarefa, em matéria de Direito Administrativo e Autárquico, Direito Laboral e Direito das Sociedades Comerciais com vista à avaliação das condições e dos procedimentos jurídicos aplicáveis à constituição de empresas municipais, assim como na tramitação das várias fases dos procedimentos para criação de novas empresas municipais

Partes

Detalhe

Objeto

CPR 33/23 – Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica, na modalidade de tarefa, em matéria de Direito Administrativo e Autárquico, Direito Laboral e Direito das Sociedades Comerciais com vista à avaliação das condições e dos procedimentos jurídicos aplicáveis à constituição de empresas municipais, assim como na tramitação das várias fases dos procedimentos para criação de novas empresas municipais

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/06/2023

Local de execução

Portugal, Porto, Gondomar

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

506584020-JOSÉ PEDRO AGUIAR-BRANCO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, S.P., R.L.