Contrato público
Serviços de consultoria jurídica
- Contrato 10096510
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual10 000 €pago: 10 000 €
Preço base10 000 €valor posto a concurso
Celebrado15/06/2023publicado a 28/06/2023
Prazo de execução731 diasfecho a 16/08/2023
Partes
Adjudicante
- Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368
Adjudicatário
- Campos Ferreira NIF 509221351
Detalhe
- Objeto
- Serviços de consultoria jurídica
- Descrição
- Ajuste direto - critérios materiais
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 12/06/2023
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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