Organização e tratamento de processos contraordenacionais por práticas restritivas da concorrência, bem como de procedimentos administrativos.

Partes

Detalhe

Objeto

Organização e tratamento de processos contraordenacionais por práticas restritivas da concorrência, bem como de procedimentos administrativos.

Descrição

Prestação de Serviços na área de Práticas Restritivas da Concorrência

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/05/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança