Contrato público

Aquisição de Serviços de Consulta Jurídica no âmbito das Políticas de Privacidade e da Proteção de Dados, em regime de avença mensal

  • Contrato 10081891
  • 2023
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual57 600 €
Preço base57 600 €valor posto a concurso
Celebrado30/05/2023publicado a 20/06/2023
Prazo de execução1096 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços de Consulta Jurídica no âmbito das Políticas de Privacidade e da Proteção de Dados, em regime de avença mensal
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
25/05/2023
Local de execução
Portugal, Aveiro, Santa Maria da Feira
CPV
79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

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