Aquisição de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área da contratação pública para o Departamento de Habitação Municipal.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área da contratação pública para o Departamento de Habitação Municipal.

Descrição

Aquisição de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área da contratação pública para o Departamento de Habitação Municipal, em regime de bolsa de horas.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

19/05/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Oeiras

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

509100007-Brito, Alves, Salvador e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL