Aquisição de Serviços de Mandato Judicial em sede de processos de natureza cível, penal, administrativo, laboral e consulta jurídica para a ARLVT, I.P.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Mandato Judicial em sede de processos de natureza cível, penal, administrativo, laboral e consulta jurídica para a ARLVT, I.P.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/05/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos