1023000469 - Ajuste Direto por critérios materiais à Sociedade de Advogados Zacarias de Carvalho & Associados no âmbito do patrocínio judiciário, do processo de arbitragem

Partes

Detalhe

Objeto

1023000469 - Ajuste Direto por critérios materiais à Sociedade de Advogados Zacarias de Carvalho & Associados no âmbito do patrocínio judiciário, do processo de arbitragem

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/05/2023

Local de execução

Portugal, Porto, Gondomar

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos