prestação de serviços em regime de avença de assessoria jurídica na área da Contratação Pública e cobrança de dividas a clientes, durante o ano de 2023

Partes

Detalhe

Objeto

prestação de serviços em regime de avença de assessoria jurídica na área da Contratação Pública e cobrança de dividas a clientes, durante o ano de 2023

Descrição

Aquisição de prestação de serviços em regime de avença de assessoria jurídica na área da Contratação Pública e cobrança de dividas a clientes, durante o ano de 2023

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

14/04/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

65000000-3 Serviços públicos

Concorrentes

513753494-PREAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SL, RL