Contrato público
Aquisição de serviços, na modalidade de avença, para Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para a Autoridade Tributária e Aduaneira
- Contrato 10073140
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual61 900 €
Preço base61 900 €valor posto a concurso
Celebrado12/06/2023publicado a 15/06/2023
Prazo de execução366 dias
Partes
Adjudicante
- Autoridade Tributária e Aduaneira NIF 600084779
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços, na modalidade de avença, para Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para a Autoridade Tributária e Aduaneira
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 01/06/2023
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
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