Elaboração de parecer de direito sobre o conceito de desvio de fim para efeitos de extinção administrativa de fundações (na perspetiva do Direito Privado).

Partes

Detalhe

Objeto

Elaboração de parecer de direito sobre o conceito de desvio de fim para efeitos de extinção administrativa de fundações (na perspetiva do Direito Privado).

Descrição

Procedimento para a celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos (Direito Privado).

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/05/2023

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos