Prestação de serviços jurídicos nas áreas de atuação da AMA, circunscrita aos assuntos no âmbito da equiparação que lhe é feita a Entidade Pública Empresarial nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, na sua redação atual

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços jurídicos nas áreas de atuação da AMA, circunscrita aos assuntos no âmbito da equiparação que lhe é feita a Entidade Pública Empresarial nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, na sua redação atual

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/05/2023

Local de execução

Portugal

NUT

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Concorrentes

502790652-TELLES DE ABREU E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL

Peças do procedimento

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