Prestação de serviços, na modalidade de avença, para cobranças e execuções fiscais a favor do Município

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços, na modalidade de avença, para cobranças e execuções fiscais a favor do Município

Descrição

Procedimento para celebração de contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, para cobranças e execuções fiscais a favor do Município

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/06/2023

Local de execução

Portugal, Braga, Vila Nova de Famalicão

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

--Rafaela Maria Leite da Silva

Peças do procedimento

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