Aquisição de serviços de consultoria e assessoria jurídica para a preparação do concurso da rede de transportes públicos na CIMBSE, âmbito do Regime Jurídico Serviço Público de Transporte de Passageiros, (RJSPTP) consubstanciado na Lei n.º 52/2015, de 9 de Junho

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria e assessoria jurídica para a preparação do concurso da rede de transportes públicos na CIMBSE, âmbito do Regime Jurídico Serviço Público de Transporte de Passageiros, (RJSPTP) consubstanciado na Lei n.º 52/2015, de 9 de Junho

Descrição

CP 23/2023 - Aquisição de serviços de consultoria e assessoria jurídica para a preparação do concurso da rede de transportes públicos na CIMBSE, âmbito do Regime Jurídico Serviço Público de Transporte de Passageiros, (RJSPTP) consubstanciado na Lei n.º 52/2015, de 9 de Junho

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/05/2023

Local de execução

Portugal, Guarda, Guarda

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos