Contrato público

Patrocínio Judiciário _ Providência Cautelar e Ação Principal

Contrato 10058071
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual40 000 €

Preço base40 000 €valor posto a concurso

Celebrado02/06/2023publicado a 05/06/2023

Prazo de execução1096 dias

Partes

Adjudicante

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos NIF 504706322

Adjudicatário

Miranda & Associados - Sociedade de Advogados NIF 505701839

Detalhe

Objeto: Patrocínio Judiciário _ Providência Cautelar e Ação Principal
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 19/05/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79112000-2 Serviços de representação jurídica

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