Prestação de serviços de revisão do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, revisão e atualização da Tabela de Taxas e Preços e elaboração da correspondente fundamentação económica e financeira

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de revisão do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, revisão e atualização da Tabela de Taxas e Preços e elaboração da correspondente fundamentação económica e financeira

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/05/2023

Local de execução

Portugal, Viseu, Mortágua

CPV

79221000-9 Serviços de consultoria fiscal