Contrato público

Aquisição de Serviços de Representação Jurídica - Proc.º N.º 202/16.8BEFUN - Ação Administrativa - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Preço contratual4 000 €

Preço base4 000 €valor posto a concurso

Celebrado30/05/2023publicado a 01/06/2023

Prazo de execução1096 dias

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços de Representação Jurídica - Proc.º N.º 202/16.8BEFUN - Ação Administrativa - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação: 29/05/2023
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
CPV: 79112000-2 Serviços de representação jurídica

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