Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para apresentação de recurso relativamente ao Acordão nº 15/2023 da 1ª Secção do Tribunal de Contas de 15/05/2023 e, em função da decisão sobre este recurso e análise quanto à verificação dos correspondentes requisitos, eventual apresentação de recurso extraordinário para uniformização da jurisprudência.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para apresentação de recurso relativamente ao Acordão nº 15/2023 da 1ª Secção do Tribunal de Contas de 15/05/2023 e, em função da decisão sobre este recurso e análise quanto à verificação dos correspondentes requisitos, eventual apresentação de recurso extraordinário para uniformização da jurisprudência.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/05/2023

Local de execução

Portugal, Évora, Évora

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica