Prestação de Serviços Jurídicos de Apoio aos Processos Junto do Tribunal de Contas

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços Jurídicos de Apoio aos Processos Junto do Tribunal de Contas

Descrição

Prestação de serviços jurídicos de apoio aos processos junto do Tribunal de Contas, nomeadamente, em relação ao processo nº 152/2023 (Protocolo entre os Municípios de VRSA e CM com a AHBVVRSACM), bem como outros processos que podem vir a carecer de apoio semelhante

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/04/2023

Local de execução

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos