Contrato público
Patrocínio Judiciário (Bolsa de horas, 257 horas)
- Contrato 10036383
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual24 998 €
Preço base25 000 €valor posto a concurso
Celebrado08/05/2023publicado a 29/05/2023
Prazo de execução731 dias
Partes
Adjudicante
- Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos NIF 504706322
Adjudicatário
- Miranda & Associados - Sociedade de Advogados NIF 505701839
Detalhe
- Objeto
- Patrocínio Judiciário (Bolsa de horas, 257 horas)
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 06/04/2023
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79112000-2 Serviços de representação jurídica
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