Aquisição de serviços de patrocínio forense: (i) no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia do Despacho n.º 759/2013, de 08.01.2013 (publicado no DR, 2ª Série, de 14 de Janeiro de 2013), do Senhor Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que corre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, processo n.º 403/13.0BELSB; (ii) no âmbito da ação administrativa especial de anulação do referido Despacho n.º 759/2013, que corre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, processo n.º 404/13.0BELSB

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio forense: (i) no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia do Despacho n.º 759/2013, de 08.01.2013 (publicado no DR, 2ª Série, de 14 de Janeiro de 2013), do Senhor Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que corre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, processo n.º 403/13.0BELSB; (ii) no âmbito da ação administrativa especial de anulação do referido Despacho n.º 759/2013, que corre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, processo n.º 404/13.0BELSB

Descrição

Contrato de prestação de serviços jurídicos - patrocínio forense

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/12/2013

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica