Contrato público
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para Acompanhamento do Processo 224/23.2BELLE (ESSE - Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S.A.)”
- Contrato 10035754
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual15 000 €
Preço base15 000 €valor posto a concurso
Celebrado12/05/2023publicado a 29/05/2023
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Vila Real de Santo António NIF 506833224
Adjudicatário
- CUATRECASAS NIF 502101210
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para Acompanhamento do Processo 224/23.2BELLE (ESSE - Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S.A.)”
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 27/04/2023
- Local de execução
- Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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