Aquisição de Serviços Jurídicos para com Vista à prolação da decisão atinente à adoção de medidas de tutela urbanística em consequência da nulidade do licenciamento (Alvará Reconstrução 12/22)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços Jurídicos para com Vista à prolação da decisão atinente à adoção de medidas de tutela urbanística em consequência da nulidade do licenciamento (Alvará Reconstrução 12/22)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/03/2022

Local de execução

Portugal, Viseu, Lamego

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos