Contrato público

Aquisição de serviços para elaboração de de parecer jurídico em matéria relacionada com o enquadramento legal aplicável à prestação contínua de serviços públicos

Preço contratual12 500 €pago: 12 500 €

Preço base12 500 €valor posto a concurso

Celebrado26/05/2023publicado a 29/05/2023

Prazo de execução21 diasfecho a 16/08/2023

Partes

Objeto: Aquisição de serviços para elaboração de de parecer jurídico em matéria relacionada com o enquadramento legal aplicável à prestação contínua de serviços públicos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 16/05/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Cascais
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
Concorrentes: --Miguel Chaves Ribeiro Assis Raimundo

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