Aquisição de serviços de Patrocínio Jurídico no ramo do Direito Penal

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de Patrocínio Jurídico no ramo do Direito Penal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/05/2023

Local de execução

Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas