Contrato público

Aquisição de serviços de consultoria jurídica, na modalidade de avença, para assessoria ao Município para apoio em processos de planeamento e gestão urbanística

  • Contrato 10004982
  • 2023
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual60 000 €
Preço base60 000 €valor posto a concurso
Celebrado22/05/2023publicado a 23/05/2023
Prazo de execução731 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de consultoria jurídica, na modalidade de avença, para assessoria ao Município para apoio em processos de planeamento e gestão urbanística
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
02/05/2023
Local de execução
Portugal, Braga, Guimarães
NUT
PT119 - Ave
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
-
Concorrentes
--Fernanda Paula Marques de Oliveira

Peças do procedimento

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