Prestação de serviços de assessoria jurídica, por referência à área do direito administrativo, designadamente: a) Formulação de orientações e ou emissão de pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento telefónico ou tele-informático) em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, urbanismo, meios e recursos humanos, atribuições e competências da PA,S.A., apoio a procedimentos públicos de contratação, aferido a todas as situações para que venha a ser solicitado, independentemente do número de solicitações em concreto (a concretização mensal do objecto contratual não fica dependente de nenhum prazo especifico para, nomeadamente, a elaboração de pareceres escritos, porém a celeridade na emissão destes será naturalmente ajustada à natureza, urgência e complexidade técnica das matérias e casos concretos a dirimir); b) Apoio à elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas ou da Inspecção Administrativa Regional; c) Participação em reuniões solicitadas pela PA,S.A., em função das suas necessidades.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica, por referência à área do direito administrativo, designadamente: a) Formulação de orientações e ou emissão de pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento telefónico ou tele-informático) em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, urbanismo, meios e recursos humanos, atribuições e competências da PA,S.A., apoio a procedimentos públicos de contratação, aferido a todas as situações para que venha a ser solicitado, independentemente do número de solicitações em concreto (a concretização mensal do objecto contratual não fica dependente de nenhum prazo especifico para, nomeadamente, a elaboração de pareceres escritos, porém a celeridade na emissão destes será naturalmente ajustada à natureza, urgência e complexidade técnica das matérias e casos concretos a dirimir); b) Apoio à elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas ou da Inspecção Administrativa Regional; c) Participação em reuniões solicitadas pela PA,S.A., em função das suas necessidades.

Descrição

Prestação de Serviços Jurídicos - Direito Administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/02/2014

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança